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Proposição: PL 129 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/08/2009
Tramitação: DAL - envio em 14/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13210 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20482.01.00/09-4
Assunto:
 sistema estadual habitação interesse social sehis fundo fehis conselho gestor transferência recurso repasse município cooperativa habitacional contrapartida estado
Ementa:
 Altera a redação do § 1º do artigo 13 da Lei Estadual nº 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, e o Conselho Gestor do FEHIS.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta